06/05/2020
Regulamenta a Resolução Nº 01/2020 da CAA-PB que instituiu o Seguro Amamentação

 
 

 

RESOLUÇÃO-REGULAMENTO Nº 01/2020

 

Regulamenta a Resolução Nº 01/2020 da CAA/PB que instituiu o Seguro Amamentação

 

A Diretoria da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA PARAÍBA, no uso das competências conferidas por seu Estatuto Social, em reunião realizada por meio eletrônico em 18 de abril de 2020, e

 

Considerando a ocorrência de dúvidas quanto aos requisitos do pedido do auxílio seguro amamentação:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Requerimento do benefício seguro amamentação deverá ser subscrito pela genitora do filho (a), ou por procurador com poderes específicos, dirigido ao presidente da CAAPB, e deverá ser protocolizado pela plataforma 1DOC, com a apresentação da certidão de nascimento do filho (a) e atestado médico de aleitamento materno exclusivo, e declaração de inexistência de vínculo e necessidade financeira, devendo o pedido ser renovado, mensalmente, com a obrigatória apresentação dos seguintes elementos:  

a)      Declaração da requerente de manutenção da inexistência de vínculo empregatício, de necessidade econômico-financeiro e de aleitamento materno exclusivo;

b)     Endereço e telefone residenciais, celular e e-mail;

c)     Endereço do escritório onde exerce a atividade advocatícia e informação sobre a participação ou não em sociedade de advogado;

d)     Informação sobre o valor da renda proveniente de eventual consorte ou parentes;

e)     CPF e cartão bancário com número da conta;

f)       Declaração do imposto de renda ou de isenção do exercício anterior, inclusive do esposo (a) ou companheiro (a);

g)     Comprovante atualizada de regularidade junto à OAB/PB;

h)     Declaração de que não faz jus a qualquer outro benefício concedido pela CAAPB cujo objeto também seja a necessidade financeira.

Art. 2º. Esta Resolução-regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

________________________________

Francisco de Assis Almeida e Silva

Presidente da CAA/PB

________________________________

José Samarony de Sousa Alves

Vice-Presidente da CAA/PB

________________________________

José Walter Lins de Albuquerque

Primeiro Secretário da CAA/PB

________________________________

Veruska Maciel Cavalcante

Segunda Secretária da CAA/PB

________________________________

Ronaldo Xavier Pimentel Júnior

Diretor Tesoureiro da CAA/PB

 

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